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Cabe destacar qual, não obstante a Reforma Trabalhista ter revogado referido dispositivo legal, não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relaçãeste jurídica é anterior à Lei 13.

Assim sendo configurada carência grave a inobservância a prazo da lei, possui-se configurado o direito do reclamante à rescisão indireta.

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou do empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que ESTES empregados trabalhavam de modo a a empresa sucedida, sãeste por responsabilidade do sucessor.

Resta claro, logo, a presença de todos ESTES requisitos necessários de modo a este reconhecimento do vínculo empregatício.

REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem vir a ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria Destes Atos Isolados. O CPC do 2015 parece indicar a adoçãeste, em seu art. 14, por uma ESTILO global, da teoria Destes atos isolados, do aplicaçãeste imediata aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, este próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre 'atos praticados' e 'situações jurídicas consolidadas',qual é uma clara indicaçãeste de de que a teoria dos atos isolados Pode vir a e deve ser combinada usando a teoria da autonomia DE fases processuais. Há outros exemplos do mitigação da teoria dos atos isolados, tais como este art. 1047 do CPC, qual opta através lei vigente à época em de que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova.

Subordinaçãeste – A reclamante era subordinada a ambas Reclamadas (Cooperativa e Tomadora do Serviço), utilizando tente isso horário fixo previamente estabelecido e controlado ( ), natural tais como recebia ordens e diretrizes na execução da prestaçãeste do serviço do , nãeste tendo o reclamante qualquer autonomia ou influência na execução de AS SUAS tarefas;

EQUIPARAÇÃEste SALARIAL. A prova dos autos demonstra qual a reclamante executava tarefas idênticas às tarefas da paradigma indicada.

"O qual precisa ficar bem claro é que pelo campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral É possibilitado a ficar do fora da responsabilidade. Ao contrário por outros segmentos jurídicos, em de que cláusulas contratuais de desoneração do responsabilidade podem possibilitar ser livremente pactuadas, no direito do manejorefregatráfego este objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, qual este beneficiário dessa força do trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis.

Afinal, possui-se como princípio fundamental a responsabilizaçãeste daquele qual se beneficia do manejorefregatráfego de que foi explorado, dependendo de destaca a doutrina especializada:

"Concretizar a revoluçãeste qual nãeste é o resultado por revoltas populares porém conseqüência do progresso do saber humano e do despertar das aspirações de que, a difusão, pelos novos meios de comunicação, gera inevitavelmente.

Logo a responsabilidade última pela fiscalização da execuçãeste permanece sempre usando a Administraçãeste Pública. [Acórdãeste 1930/2009 – TCU – Plenário], respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalizaçãeste. 

Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada, isento qualquer motivação ou pacto pré especialmentevio, a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário de modo a às de segunda à sexta feira, sem poder usufruir, portanto, do clique para ler mais intervalo intrajornada para descanso e refeição por pelo menos 1 (uma) hora ou usando intervalos nãeste superiores a 10 minutos, e aos sábados ainda tinha que trabalhar DE às .

Com isso, prevalece este princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face por alterações na estrutura jurídica das companhias, de modo a preservar os direitos adquiridos visualize-o agora por seus empregados.

Art. 2º Considera-se Cooperativa por Produção a sociedade constituída por trabalhadores de modo a o exercício por AS SUAS atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestãeste de modo a obterem melhor qualificação, renda, situaçãeste socioeconômica e condições gerais de produção.

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